Sancionada Lei que libera vasectomia e laqueadura

Foi sancionada, no dia 02 de setembro, a Lei 14.443/2022, que facilita o acesso à laqueadura e vasectomia. Até então, para realizar ambos os procedimentos, era necessária a autorização do cônjuge, com assinatura reconhecida em cartório. A norma, que altera a Lei do Planejamento Familiar, entrará em vigor 180 dias (março de 2023) após a publicação no Diário Oficial.

Confira aqui o que mudou:

• A lei facilita o acesso à contracepção;
• exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização;
• diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária;
• A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
• permite que, na mulher, o procedimento (laqueadura) seja feito logo após o parto. A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização;
• garante ainda que sejam ofertados métodos e técnicas de contracepção no prazo máximo de 30 dias.

Confira abaixo a Lei 14.443/2022

LEI Nº 14.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º ………………………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………………………..

§ 2º A disponibilização de qualquer método e técnica de contracepção dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias.” (NR)

“Art. 10. ……………………………………………………………………………………….

I – em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce;

……………………………………………………………………………….

§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

……………………………………………………………………………….

§ 5º (Revogado).

……………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º Fica revogado o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 2 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2022