Campanha 18 de Maio 2024
SOBRE O TEMA DA CAMPANHA:
“Conexão com Proteção: Eduque, previna e proteja crianças e adolescentes da violência sexual na internet”
Este ano de 2024, o tema da Campanha “Conexão com Proteção: Eduque, previna e proteja crianças e adolescentes da violência sexual na internet”. Crianças e adolescentes estão sendo abordados todos os dias através das redes sociais, e essas abordagens têm como objetivo negociação de fotos, vídeos em troca de dinheiro, fama entre outros favores. A escolha do tema busca, de forma estratégica, chamar a sociedade para proteger as crianças e adolescentes das armadilhas do mundo digital.
O texto base da Campanha Nacional destaca informações importantes: “Em 2023, os dados apontam 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, com 42.031 violações existentes. (Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados)
É fundamental a ampla discussão sobre as novas configurações das violências sexuais contra crianças e adolescentes, sobretudo com o avanço das tecnologias de comunicação e informação e do uso da internet, inclusive por crianças e adolescentes”, diz o documento.
Em se tratando da internet, temos indícios bem alarmantes: “A Safernet recebeu, em 2023, 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online.”
O número é o recorde absoluto de denúncias novas (não repetidas) que são relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens envolvendo abuso e exploração sexual infantil online.
Urge mais um chamado para a ampla discussão sobre os vários cenários nos quais as violências sexuais estão inseridas e a forma como o Sistema de Garantia de Direitos está reagindo a estas violações. Mergulhar na esfinge do problema nos desafia a buscar por mudanças de contextos reais que impactem positivamente a vida de todas as infâncias e adolescências. (Texto base da Campanha Nacional do 18 de Maio – https://www.facabonito.org/18demaio ).
Acreditamos que é preciso mobilizar a sociedade pernambucana para a prevenção e o enfrentamento às violências sexuais, denunciando a invisibilidade dos casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet, sobretudo nas redes sociais.
É necessário um esforço coletivo para propiciar a utilização segura das ferramentas digitais, criando um ambiente virtual seguro para todas as pessoas, em especial para crianças e adolescentes. Sem esquecer, obviamente, da necessária articulação das forças de segurança para a devida responsabilização dos violadores.
DADOS
Dados fornecidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania – MDHC indicam que em 2023 foram realizadas 735 denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes no Disque 100, no estado de Pernambuco. Dentre as denúncias, 5,55% dizem respeito ao ambiente virtual.
Já os dados fornecidos pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco – SDS/PE, coletados da base de dados criminais do Estado de Pernambuco – Sistema INFOPOL mostram que, entre janeiro de 2022 e março de 2024, há um total de 53 casos registrados de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.
Tais números sugerem que há subnotificação quanto a tipificação desse crime, o que reafirma a necessidade de darmos visibilidade e discutir amplamente sobre o tema com os mais diversos setores da sociedade pernambucana.
SaferNet
Em 2023, a Safernet recebeu 71.867 novas denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online. O número é o recorde absoluto de denúncias novas (não repetidas) desse tipo de crime que a ONG recebeu ao longo de 18 anos de funcionamento da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos.
A marca histórica anterior era de 2008, quando a Safernet havia recebido 56.115 denúncias. O ano marcou o auge da disputa jurídica do Ministério Público Federal com a Google em virtude dos crimes reportados no Orkut e foi o ano da assinatura do acordo judicial que obrigou a companhia a entregar dados para a investigação de crimes.
Confira aqui a tabela completa com a análise da linha do tempo de denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online recebidas pela Safernet entre 2006 e 2023.
As denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil online, somadas a outras violações de direitos humanos na internet recebidas pela Safernet, também registraram outro recorde histórico. Em 2023, a Safernet recebeu um total de 101.313 denúncias únicas. O recorde anterior também era de 2008, quando a ONG recebeu 89.247 denúncias.
Denúncias novas ou únicas são links nunca antes reportados pelos usuários da internet à Safernet, que as pré-processa e disponibiliza ao Ministério Público Federal para análise e investigação. Os duplicados (aqueles denunciados repetidamente) são agrupados e/ou descartados para evitar duplicidade de investigações.
As denúncias únicas de imagens de abuso e exploração sexual infantil em 2023 cresceram 77,13% em relação a 2022. O total de denúncias novas de violações de direitos humanos recebidas pela Safernet em 2023 cresceu 48,7% em relação ao ano anterior.
A pesquisa aponta que as crianças estão acessando a internet cada vez mais cedo e por mais dispositivos. Este ano, a pesquisa apontou que 24% das crianças acessaram a internet aos 6 anos, contra 11% em 2015, primeiro ano da pesquisa. Em relação aos dispositivos, 97% das crianças usam a internet pelo celular, 70% pela televisão, 38% pelo computador e 22% pelo videogame. A TV e o videogame eram responsáveis, cada um, por 11% dos acessos de crianças à internet na primeira edição.
Fonte: Safernet
SOBRE O DIA 18 DE MAIO
51 anos do assassinato de Araceli
O 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual infanto-juvenil. A data, instituída em 2000 pela Lei 9.970, faz alusão a um crime ocorrido há 51 anos, no Espírito Santo, quando Araceli Cabrera, então com 8 anos, foi violentada e assassinada e os criminosos continuam impunes.
Muita gente acompanhou o desenrolar do caso, desde o momento em que Araceli entrou no carro dos assassinos até o aparecimento de seu corpo, desfigurado pelo ácido, em uma movimentada rua da cidade de Vitória. Poucos, entretanto, foram capazes de denunciar o acontecido. O silêncio da sociedade capixaba acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.
Apesar da cobertura da mídia e do especial empenho de alguns jornalistas, o caso ficou impune. Araceli só foi sepultada três anos depois. Sua morte, contudo, ainda causa indignação e revolta.
O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes vem manter viva a memória nacional, reafirmando a responsabilidade da sociedade brasileira em garantir os direitos de todas as crianças e adolescentes.
A REDE DE ENFRENTAMENTO EM PERNAMBUCO
A discussão sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes começou a ganhar expressão política na década de 90, momento em que os movimentos, grupos sociais e ONGs, perceberam a necessidade de se organizarem, de maneira que tornasse suas ações mais efetivas. Ainda na década de 90, ocorreu o 1° Congresso Mundial em Estocolmo na Suécia, que traçou diretrizes para o enfrentamento do problema em todo o mundo. No Brasil a garantia dos direitos fundamentais desses segmentos na Constituição Federal de 1988, foi um passo importante nesse sentido.
De acordo com Faleiros, nessa época, espaços de articulação política de sujeitos sociais, organizações governamentais e não governamentais foram se organizando em redes para uma ação conjunta e integrada com responsabilidades compartilhadas, trabalhando com uma perspectiva de totalidade (Faleiros e Faleiros, 2001:26).
Em 1995, após as discussões travadas em um Seminário Nacional sobre o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, realizado na Bahia, nasce a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco, conhecida como Rede de Combate. O referido seminário mobilizou as instituições presentes a se organizarem e a ampliarem seu potencial de sensibilização em relação à questão da violência sexual nas esferas do legislativo, executivo, judiciário e sociedade em geral.
A partir dessa perspectiva, em Pernambuco, organizações comprometidas com o enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes se articularam para traçar e definir ações em rede. A construção da Rede de Enfrentamento contou com a participação das seguintes organizações: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA), Coletivo Mulher Vida, Centro de Mulheres do Cabo, Visão Mundial, DPCA, Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ações Sociais-CENDHEC, GECRIA, IMIP, OAF, IDHEC, Grupo Adolescer, ONG ACARI, Grupo Ruas e Praças, MNMNR/PE Prefeitura Municipal do Recife. Esse número vem sendo ampliado a cada ano.
Vale ressaltar que a Rede de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco foi a primeira rede a ser instituída no Brasil, hoje cada estado da federação brasileira conta com a organização de Redes, Fóruns e Comitês na mesma perspectiva.
Em 2014, numa perspectiva de avanço e adequação, considerando elementos mais atuais e condizentes com os marcos conceituais em vigência, a Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco passa a ser denominada como Rede de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Pernambuco – com a abreviatura de Rede de Enfrentamento.
A referida mudança em nada altera a continuidade da história de luta da Rede de Enfrentamento em Pernambuco, na verdade ela se revigora e se coloca mais efetiva a partir de sua nova denominação. A partir dessa nova denominação a Rede de Enfrentamento se incorpora ao conjunto de Redes e Fóruns em nível nacional, que se utiliza do mesmo conceito, o de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes.
Retrospectiva recente das Campanhas da Rede de Enfrentamento
Fazendo uma retrospectiva recente das Campanhas da Rede de Enfrentamento: no ano de 2020, trabalhou a seguinte temática: “CADÊ MEUS DIREITOS? O desmonte da política de assistência social, favorece a violência sexual contra crianças e adolescentes”. A escolha desse tema tem relação direta com o desmonte da Política de Assistência Social que ocasionou em todo o país o enfraquecimento do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, bem como o fechamento de serviços socioassistenciais que são referência para o atendimento de crianças vítimas de violência sexual.
Em relação ao ano de 2021, buscou-se refletir sobre a importância da elaboração e monitoramento do Plano Decenal de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco; bem como, provocar e mobilizar os municípios quanto à elaboração ou atualização dos Planos Municipais com o tema da Campanha de 2021 o “CADE TEU PLANO? Enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes é dever de todos/as/es”.
Quanto ao ano de 2022, o tema da Campanha reforçou a importância da elaboração e monitoramento do Plano Decenal de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes, no que se refere a denunciar a invisibilidade dos casos de abuso e principalmente de exploração sexual contra crianças e adolescentes com o seguinte tema: “Pernambuco pelo fim da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes – Onde estão as vítimas? Cadê nosso Plano de Enfrentamento?”.
A Campanha objetiva o envolvimento de novos parceiros e a sensibilização de adolescentes, famílias e comunidades para a necessidade de superar a discriminação histórica que culpa e desqualifica a vítima de abuso e exploração sexual. Nos últimos anos, para além da onda de retrocesso em que estamos vivendo em torno da afirmação dos Direitos Humanos, há uma precarização nos serviços de atendimento. Além disso, os programas, projetos e planos que norteiam as ações encontram-se fragilizados, desatualizados ou sem planejamento continuado quanto aos seus fluxos ou fortalecimentos das políticas protetivas.
No que se refere às delegacias de proteção, constatam-se que se encontram sucateadas, poucos profissionais atuando, e ainda centralizadas em torno da capital, dificultando o acesso da maioria dos municípios pernambucanos ao serviço. Atrelado a isso, o aumento da cultura machista, da cultura de exploração sexual das crianças e adolescentes. Em relação à cultura das meninas na área de músicas, identificam-se músicas como “as novinhas” com nítida conotação sexual. Uma questão importante é a atuação das redes sociais pelos criminosos como ferramentas de exploração sexual. A comercialização sexual de crianças e adolescente é uma realidade contemporânea por meio das redes sociais, que em contrapartida, as políticas públicas e as ações por parte do Poder Público encontra-se com dificuldade no enfrentamento ao aumento dessa violência sexual.
INFORMAÇÕES:
Tipificação da violência praticada contra criança e adolescente
Destacam-se: violência física, violência psicológica, violência sexual e violência institucional; sendo que a violência sexual, é uma das violências que compromete o desenvolvimento emocional, afetiva e psicológico da criança e do adolescente.
A violência sexual institucionalizada pelo Sistema de Garantia de Direitos é caracterizada pela conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não.
Os três tipos de violência sexual que ocorrem contra a criança e o adolescente são:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança e do adolescente dentro do território nacional ou para estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento.
Em relação à violência sexual contra criança e adolescente no Estado de Pernambuco, a Rede de Enfrentamento constitui um espaço de debates e questionamentos formados por diversas Instituições Públicas e da Sociedade Civil sobre as ações, os movimentos e as lutas políticas à implementação das políticas públicas, entre as quais o Plano de Enfrentamento à Violência Contra Criança e Adolescente.
