Dizemos não ao PDL3/2025
É uma ameaça à infância e à adolescência
O Coletivo Mulher Vida (CMV) participou, na tarde da última terça-feira, 11 de novembro de 2025, do ato contra o PDL/2025, puxado pela Frente Pela Legalização do Aborto, em Recife. Na ocasião, diversas instituições da sociedade civil estiveram presentes para repudiar este Projeto de Decreto Legislativo que representa uma grande ameaça à dignidade e à infância e à adolescência.
Retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes
Em plena era em que deveria avançar o reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes, acompanhamos com indignação a articulação conservadora no Congresso Nacional para aprovar o PDL 3/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025), cujo objetivo é anular os efeitos da Resolução 258/2024 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Essa resolução aprovada em dezembro de 2024 tinha como finalidade garantir atendimento imediato, acolhimento humanizado, sigiloso, e, atentem, o direito à interrupção de gestação legalmente permitida em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Ao querer derrubar esse instrumento, esse Congresso conservador que insiste em retrocessos está decidindo, na prática, abandonar meninas e adolescentes vítimas de violência sexual e obrigá-las a conviver com gravidez forçada, atendimento negligente, exposição e estigmatização. É, literalmente, um desrespeito à infância, à adolescência e à dignidade de corpos femininos vulneráveis.
Pontos negativos e perigos concretos para crianças e adolescentes
1. Violação do direito ao atendimento digno: a Resolução 258/2024 estabelecia procedimentos para que meninas vítimas de violência sexual pudessem ter acesso rápido à rede de saúde, sem bifurcação burocrática.
O PDL 3/2025 abre um vácuo legal que dificulta este atendimento imediato e humanizado.
O efeito prático: demora, constrangimento, falta de proteção — enquanto a vida dessas meninas segue na dependência de quem nem deveria ter poder.
2. Obrigação de gestar e parir crianças: No Brasil, entre 2013-2023, mais de 232.000 nascimentos de mães com até 14 anos de idade foram registrados, ou seja: crianças grávidas de crianças.
Quando uma criança de até 14 anos engravida, por definição da lei, trata-se de violência sexual. Ainda assim, milhares dessas meninas são forçadas à maternidade. A resolução buscava intervir exatamente nesse quadro.
O PDL abre caminho para piorar essa realidade, ao retirar o instrumento de acolhimento e proteção.
3. Gravidez na adolescência: risco à saúde, à educação, ao futuro. Em 2020, cerca de 380 mil partos foram realizados por mães com até 19 anos no Brasil.
Segundo o UNFPA Brasil, meninas pobres, sem educação, de áreas rurais ou periféricas têm três vezes mais chance de engravidar na adolescência.
As consequências são dramáticas: evasão escolar, perpetuação da pobreza intergeracional, aumento de riscos de complicações obstétricas, de mortalidade materna e infantil.
4. Violência sexual: números aterradores, recorte de raça e classe
Em 2024, o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável, o maior número da série histórica.
Deste total, 76,8 % dos casos foram estupro de vulnerável (ou seja, menores de 14 anos) no ano de 2024.
No recorte raça, mulheres negras representam 55,6 % das vítimas de estupro em 2024.
A violência sexual se dá majoritariamente em ambientes domésticos: 65,7 % dos estupros ocorreram na residência da vítima, 45,5 % dos agressores eram familiares e 20,3 % parceiros ou ex-parceiros íntimos.
Em termos de gravidez gerada por estupro: um levantamento aponta que o Brasil tem anualmente cerca de 11.000 partos de meninas menores de 14 anos decorrentes de violência sexual.
Tudo isso demonstra que: a violência sexual e a gravidez infantil/na adolescência são questões de gênero, raça e classe atingem com mais força meninas negras, pobres, periféricas, com baixa escolaridade.
Tramitação e próximos passos do PDL 3/2025
O PDL 3/2025 foi apresentado em 02 de fevereiro de 2025.
A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, por 317 votos a 111, projeto que dificulta abortos legais em crianças. O texto segue agora para análise do Senado.
Ou seja: embora exista resistência, o quadro legislativo está avançando na direção de limitar direitos de vítimas de violência sexual, e o PDL 3/2025 é peça central deste retrocesso.
O que podemos esperar: se o relator for designado e o projeto for pautado, teremos votação na Comissão CPASF, depois possivelmente na Comissão de Constituição e Justiça, depois no Plenário, e no Senado. É preciso mobilização para impedir ou ao menos alterar o texto. A mídia, a sociedade civil, movimentos de mulheres e infância devem acompanhar os próximos atos.
Por que dizemos não ao PDL 03/2025
Porque não se trata de debates abstratos: trata-se de vidas de crianças e adolescentes, de meninas estupradas, grávidas, abandonadas.
Porque um congresso que derruba instrumentos de proteção revela suas prioridades: punir o sujeito vulnerável em vez de enfrentar o agressor ou garantir atendimento digno.
Porque a mudança simbólica e normativa também tem impacto prático: ao fragilizar o atendimento, cria-se barreira para o aborto legal, para o acolhimento, para a escuta segura, aumentando o risco de dano físico, psicológico, social.
Porque não podemos aceitar que o Estado recue e que leis de proteção sejam revogadas em benefício de agendas conservadoras que negam direitos humanos.
Porque os dados são implacáveis: milhões de meninas ainda vivem num Brasil que tolera gravidez precoce, estupro, abandono de atendimento e agora querem legitimar esse descaso com a chancela do Congresso.