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NOTA DE REPÚDIO

N3elMIsP_400x400.jpg As organizações da sociedade civil, aqui representada pela Rede ECPAT
Brasil e o Comitê Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, vem tornar público manifestação de repúdio à declaração da Exma. Sra. Damares Regina Alves, atual Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que fez associação entre a exploração sexual vivenciada por meninas do Arquipélago do Marajó/PA e a suposta falta de vestuário intimo, apontando como estratégia de enfrentamento o fomento a indústria na região para barateamento das peças.

Nesses quase 20 anos da aprovação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes- PNEVESCA, temos identificado que essa grave violação de direitos humanos, talvez uma das mais perversas formas de violência contra meninas e meninos envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações histórico culturais, de geração, de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social e de condições econômicas de sobrevivência. Nessa violação, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.

Considerando que, a referida declaração coaduna com a cultura de
estupro que responsabiliza as vítimas pela violência sofrida, ao tempo que justifica tal violência pela exposição do corpo, retirando assim a
responsabilidade dos autores da violência e da construção sócio cultural que erotiza meninas, inclusive da região norte do país, onde são consideradas “exóticas”.

A declaração da Ministra Damaris é inaceitável, porque reduza a problemática e não apresenta ações articuladas à política promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e ao PNEVESCA. Reivindicamos o fortalecendo do Sistema de Garantia de Direitos, ampliando a participação de crianças e adolescentes nos espaços de elaboração e monitoramento de políticas relacionadas à infância, assim como a garantia do orçamento publico, do suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos Conselhos Estaduais e Municipais, conforme preconiza o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescentes, Lei 8069/90.

Pelo o exposto, reafirmamos o nosso apoio às meninas marajoaras diante do lastimável e vergonhoso episódio. Reafirmamos o nosso compromisso com o fortalecimento da proteção integral e prioritária garantia a todas as crianças e adolescentes brasileiras, considerando o seu absoluto direito de serem respeitadas!


Brasília, 30 de julho de 2019

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