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Ato contra a redução da maioridade penal

PANFLETO___CONTRA_A_REDUO.jpg Será realizada, na sexta-feira, (10 abril), dia Nacional de Luta Contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil, uma mobilização contra a redução da maioridade penal.

O ato público contará com uma caminhada, a concentração será às 15h, no Parque 13 de Maio, a saída está marca para às 16h, seguindo percurso: Rua do hospício / Av. Conde da Boa Vista / Av.Guararapes e Praça do Diário. A presença de todos e todas que compõem o Sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é de suma importância neste momento. Vamos dizer não à redução da maioridade penal.

O ato está sendo organizado pela Frente Ampla de Mobilização Contra a Redução da Maioridade Penal, composta por instituições que são contrárias à redução da maioridade penal. A frente foi formada no dia 31 de março, em reunião no CEDCA-PE, dia em que foi analisada e votada, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC 171/93.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Texto: Mariama Oliveira

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